A juíza substituta da Comarca Única de Esperantina Luciana Cláudia Medeiros de Souza deu o prazo de 72 horas para que a prefeita do município Vilma Amorim (PT) pague o salário de Novembro dos seus servidores públicos. Esperantina (foto acima) é uma das cidades da Região da Grande Barras e situa-se a 160 Km de Teresina.
A magistrada determinou ainda que a partir do próximo mês a petista pague o funcionalismo público até o 5º dia útil do mês - que vem a ser o “subsequente ao trabalhado”.
A juíza fez a ressalva à prefeita da cidade de que o não cumprimento da determinação poderá caracterizar descumprimento de ordem judicial, tipificado como Crime de Responsabilidade, “com pena de detenção de 03 meses a 03 anos, além das consequentes repercussões cíveis, administrativas e eleitorais”.
E acrescentou que “o descumprimento da presente ordem também poderá caracterizar ato de improbidade administrativa”.
A prefeita Vilma Amorim deverá comprovar que cumpriu a determinação judicial dentro do prazo de 10 dias, apresentando para isso os documentos que atestem o pagamento.
E, em caso de não apresentação, o juízo já está de pronto determinado para que expeça ofício à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí para abertura de ação por crime de responsabilidade; ainda, à Promotoria de Justiça de Esperantina, para avaliar o eventual crime de responsabilidade; e ao Tribunal de Contas do Estado para demais providências.
O mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (FESPPI).
O problema dos atrasos salariais já perdura meses na administração petista em Esperantina.
À luz da legislação brasileira, para a magistrada  Luciana Cláudia Medeiros de Souza, "comete ato ilícito o administrador que atrasa o pagamento dos vencimentos dos seus servidores".
"(...) Os servidores estão deixando de auferir mensalmente, verba de natureza alimentar, que destina-se a lhes assegurar a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que não pode ser suprimida pela municipalidade", pontuou.

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