Como o Tribuna de Barras havia publicado no dia convenção, Manim Rego está inelegível e sua indicação como candidato a vice-prefeito de Barras na chapa de Edílson Sérvulo, não passou de uma piada de mau gosto.


Sai Manim Rêgo e entra sua esposa Nize Caldas Brito Pereira Damasceno


A coligação Barras no Caminho Certo, encabeçada pelo candidato a prefeito Edílson Sérvulo (PSD), agora conta com nova candidata a vice-prefeita. A escolhida foi Nize Caldas Brito Pereira Damasceno, esposa de Manim Rêgo, ex-deputada estadual e com filiação ao (PSB). Filha do ex-prefeito e ex-deputado estadual José Ribamar Cabelouro, Nize espera somar e ter a mesma simpatia do esposo, na conquista dos eleitores visando a reeleição do prefeito Edílson Sérvulo.

 ”Ementa: ELEITORAL. INELEGIBILIDADE POR ABUSO DE PODER. APLICAÇÃO RETROATIVA DO PRAZO AMPLIADO.

1O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/2010, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, inclusive ao que se refere à sua aplicação retroativa. Verifica-se, entretanto, uma dúvida objetiva quanto à aplicação deste entendimento ao art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.

2. No caso aqui versado, cuida-se da aplicação do novo prazo de inelegibilidade, que passou a ser de 8 (oito) anos, a agente público que havia sido condenado por abuso de poder, com decisão transitada em julgado, à inelegibilidade pelo prazo de 3 (três) anos. A plausibilidade jurídica da tese é confirmada por inúmeros precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que apontavam não ser devida a retroatividade na espécie.

3. A Presidência da Corte pautou em março do presente ano dois recursos que tratam especificamente do tema de fundo versado nestes autos. A possibilidade iminente de revisão da tese e a posição conhecida de alguns Ministros a respeito da matéria devem pender em favor do candidato, sobretudo considerada a irreversibilidade do dano em questão.

4. Presentes os pressupostos necessários, defiro a cautelar pleiteada.”



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