O Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em 2013, para o bloqueio dos bens da então gestora da Fundação Cultural do Piauí, Bid Lima, e do representante da empresa Piauí Fest Empreendimentos Culturais, Rannyeri Uchoa Pinto. O Promotor de Justiça Fernando Ferreira dos Santos ajuizou ação civil pública contra a FUNDAC em razão da contratação irregular da banda Parangolé para a reinauguração do Parque Potycabana.

De acordo com o Ministério Público, a FUNDAC violou a Lei da Cultura Limpa (Lei Estadual n? 6.291/12), que proíbe a utilização de recursos públicos para realização de eventos culturais que possam apresentar conteúdo depreciativo ou constrangedor, que incentive ou faça apologia à homofobia, drogas, prostituição de menores e qualquer forma de discriminação ou violência, principalmente contra a mulher. Com projeto de lei do deputado João de Deus (PT), essa lei foi sancionada pelo então governador Wilson Martins após sucessivas matérias publicadas no site Tribuna de Barras, mostrando imagens de shows moralmente degradantes da banda piauiense Chica Égua. A Promotoria de Justiça também apontou irregularidades no procedimento utilizado para a contratação do show da banda Parangolé pela FUNDAC.
Lei das Licitações permite que artistas sejam contratados diretamente pela Administração Pública, sem licitação, mas estabelece algumas condições: os profissionais devem estar consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública. Também é necessário que o artista firme o contrato pessoalmente ou através de empresário exclusivo. Mas a FUNDAC contratou a empresa Piauí Fest Empreendimentos por R$ 150 mil, e ainda incluiu passagens, hospedagem, camarotes e geradores - itens que não podem ser contemplados com a inexigibilidade de licitação. "Não foi apresentada comprovação de que a empresa contratada representa a banda em caráter exclusivo: a contratação se deu através de um intermediário, o que é vedado. Também não consta a pesquisa de mercado para delimitação do preço", argumentou Fernando Santos. O Ministério Público indicou ainda a necessidade de abertura de um processo administrativo formal para reconhecimento da consagração dos artistas.


As irregularidades constatadas configuraram ato de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público, o que foi confirmado pelo Poder Judiciário em 2015. O juiz determinou o bloqueio dos bens dos requeridos até o limite do prejuízo causado ao erário, inclusive com identificação dos veículos e imóveis pertencentes a eles.

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